materia nº 13/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
secretaria de Administração
ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/2018.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
COMPLEMENTAR N.º 06, DE 30 DE ABRIL DE
2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Claraval/MG, Luiz
Gonzaga Cintra, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1.º O Parágrafo Único, do Artigo 1.º, da Lei Complementar n.º 06, de 30 de
abril de 2015 passa a vigorar com à seguinte redação:
“Parágrafo único — A área anexada à zona urbana, nos termos do
caput deste artigo e na qual está inserida integralmente a área
objeto da matrícula nº 6.742, ficha n.º 7.678, do Livro 02 do
Cartório do Registro de Imóveis de Ibiraci/MG, contém as
seguintes dimensões e confrontações:”
Ar. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Claraval 23, de julho de 2018.
E
Daia
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