materia nº 4/2023

Mm
Câmara Municipal de Claraval - MG
Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 — 000 - Claraval - MG.
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E-mail: camaraclaravalôyahoo.com.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023
“DISPÕE SOBRE A JORNADA E O HORÁRIO DE TRABALHO E INSTITUI O
SISTEMA DE CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO BIOMÉTRICO DE
TODOS OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL —
MG.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição, apresenta o presente Projeto de Resolução, nos termos
abaixo transcritos:
Artigo 1º. Esta Resolução regulamenta a jornada e o horário de trabalho e
institui o sistema de controle eletrônico de ponto biométrico de todos os servidores da
Câmara Municipal de Claraval-MG.
Artigo 2º. Para efeitos desta Resolução considera-se:
I. Jornada de Trabalho: período durante o qual o servidor deverá prestar serviço
ou permanecer à disposição do órgão ou da entidade em que possui exercício,
com —habitualidade;
II. Ponto: registro diário das entradas e saídas do servidor por meio do qual se
verifica a sua frequência.
Artigo 3º. Todos os servidores do Poder Legislativo Municipal deverão cumprir
sua jornada de trabalho normal de segunda a sexta-feira dentro do período das 08:00 às
17:00 horas.
81º. O servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais deverá
cumprir sua jornada de trabalho normal de segunda a sexta-feira dentro do
período das 07:30 às 16:30 horas.
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82º. A intrajornada regular, para descanso, deve se dar das 11:00 às 12:00 horas,
horário de intervalo do expediente do órgão.
83º. O Presidente da Câmara deverá definir qual o horário de trabalho dos
servidores com jornada semanal inferior a 40 (quarenta) horas.
83º. O cumprimento da jornada de trabalho será apurado por meio do ponto
eletrônico biométrico.
Artigo 4º. O registro de frequência será diário no início e término do expediente,
plantão ou escala de trabalho de revezamento, bem como nas saídas e entradas durante o
seu transcurso.
81º. O registro de frequência do servidor terá caráter pessoal e é intransferível, e
serve como documento de comprovação do horário laboral no expediente.
82º. É facultado aos servidores como jornada parcial a fruição do intervalo
intrajornada regular.
Artigo 5º. Caso os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo
ultrapassem as horas regulares da sua jornada de trabalho, as horas trabalhadas além da
jornada semanal de trabalho serão computadas como horas extraordinárias.
$1º. As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho.
82º. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre às 22:00
horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de
100% (cem por cento) em relação a hora normal de trabalho.
Artigo 5º. Caso os servidores ocupantes de cargos em comissão ultrapassem as
horas regulares da sua jornada de trabalho, as horas trabalhadas além da jornada
semanal de trabalho serão compensadas mediante banco de horas.
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$1º. As horas excedentes a jornada regular de trabalho serão computadas como
horas crédito para serem compensadas com acréscimo de 50% (cinquenta por
cento) em relação a hora normal de trabalho.
82º. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre às 22:00 horas
de um dia às 05:00 horas do dia seguinte, terá o acréscimo de 100% (cem por
cento) em relação a hora normal.
83º. A compensação do banco de horas prevista neste artigo, deverá
obrigatoriamente ocorrer no período limite de 9 (nove) meses, a contar da data
de sua ocorrência, de acordo com a disponibilidade da administração da Câmara
de Vereadores
Artigo 6º. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que
ultrapassarem as horas regulares da sua jornada de trabalho, poderão optar pela
compensação das horas trabalhadas além da jornada semanal mediante banco de horas
ao invés de horas extraordinárias, através de requerimento escrito.
Artigo 7º.0 Presidente da Câmara Municipal designará, mediante Portaria,
servidor responsável para acompanhar, supervisionar e controlar a implementação e a
funcionalidade do sistema de controle eletrônico de ponto e frequência.
Artigo 8º. A não observância do contido na presente Resolução acarretará a
tomada das medidas legais cabíveis bem como aplicação de sanções, se for o caso, em
face do servidor que descumprir o contido na presente Resolução.
Artigo 9º. Para os casos omissos serão utilizadas as disposições da Lei
Municipal nº 660/91 modificada pela Lei Municipal nº 708/92 (Estatuto do Servidor
Público Municipal.
Artigo 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas ás disposições em contrário.
Mm = da
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Câmara Municipal de Claraval-MG, 11 de outubro de 2023.
Jorge Luiz Garrocini Junior
Presidente
Câmara Municipal de Claraval - MG
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, o referido projeto de Resolução Justifica-se pelo fato de o Poder
Legislativo atender a Recomendação da Promotoria de Justiça da Comarca de Ibiraci
conforme procedimento MPMG — 297.23.000016-0, na qual determinou inúmeras
exigências para a regulamentação dos registros das horas de trabalho dos servidores e
funcionários públicos desta casa legislativa.
Sendo assim com o devido respeito, submeto o presente Projeto de Resolução á elevada
apreciação dos Ilustres Vereadores que integram esta casa legislativa, na esperança e na
certeza de que, após regular tramitação, seja o mesmo deliberado e aprovado na devida
forma regimental.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de estima e
apreço.
Câmara Municipal de Claraval, 11 de outubro de 2023...
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Jorge Luiz Garrocini Junior
Presidente