| Tipo | PARECER - CCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO O CARGO DE AJUDANTE GERAL I, CRIADO PELA LEI 974/2003, COM VAGAS ACRESCIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 001/2018 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO RESPECTIVO, NA FORMA DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei Complementar nº 028/2018 Parecer de nº 038/2018 A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei Complementar nº 028/2018 que “Dispõe sobre a extinção do cargo de Ajudante Geral 1. criado pela Lei 974/2003. com vagas acrescidas pela Lei Complementar 001/2018 e autoriza o Poder Executivo a promover a terceirização do serviço respectivo, na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário”. Sala das Sessões. 10) de dezembro de 2018. Vereadora: Lucélia Regina Presidente eves Borges Verea ré Luís Cintra Membro Vereador: Al&andre Luiz da Silva Membro