| Tipo | PARECER - CCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA EFEITO DA CRIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS CHACREAMENTO EM REGIME FECHADO, PARTICULAR, NO MUNICÍPIO DE CLARAVAL/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 — 000 - Claraval - MG. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei Complementar nº 016/2018 Parecer de nº 034/2018 A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei Complementar nº 016/2018 que “Dispõe sobre o Parcelamento do solo rural para efeito da criação de condomínios chacracamento em regime fechado particular no município de Claraval MG e dá outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões, 26 de novembro de 2018. Vereadora: Lucélia Regina Neves Borges Presidente Vereddor: A' dré Luís Cintra Membro Vereador: Alexandre Luiz da Silva Membro