| Tipo | PARECER - CCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre alteração dos artigos 1º e 2º da Lei 1.389/2018, que regulariza o período de vigência da contratação temporária dos servidores em situação de excepcionalidade, bem como prazo para realização de Concurso Público e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Claraval - MG Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 029/2018 Parecer de nº 040/2018 A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 029/2018 que “Dispõe sobre alteração dos artigos 1º e 2º da Lei 1.389/2.018 que regulariza o período de vigência da contratação temporária de servidores em situação de excepcionalidade, bem como prazo para realização de Concurso Público e dá outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2018. Vereadora: Lucélia Regina Neves Borges Presidente o Membro Vereador: Alexandre Luiz da Silva x Membro