| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre alteração dos artigos 1º e 2º da Lei 1.389/2018, que regulariza o período de vigência da contratação temporária dos servidores em situação de excepcionalidade, bem como prazo para realização de Concurso Público e dá outras providências." |
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EFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG Secretaria de Administração ADMINISTRAÇÃO 2017-2020 PROJETO DE LEI N.º 029, DE 14 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre alteração dos artigos 1.º e 2.º da Lei 1.389/2018, que regulariza o período de vigência da contratação temporária dos servidores em situação de excepcionalidade, bem como prazo para realização de Concurso Público e dá outras providências. Art. 1.º - Fica prorrogado até o dia 06 de junho de 2019 o prazo conferido pelo artigo 1.º da Lei 1.389/2018. Art. 2.º - Fica prorrogado pelo mesmo período o prazo constante no artigo 2.º da Lei 1.389/2018, no que tange a execução e conclusão do Concurso Público para lotação dos servidores contratados em caráter temporário e de excepcionalidade. Art. 3.º - As despesas desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Claraval, 14 de dezembro de 2018. sado refeito Municipal- CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL PROTOCOLO Nº [40/ 1% DARI / 12) SOB Assinatura do Funcionário