materia nº 37/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Projeto de Lei nº 27, de 30 de outubro de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar da forma que
especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Claraval, MG, Luiz Gonzaga Cintra, no
uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
no orçamento fiscal referente ao exercício de 2023, no valor de R$ 358.000,00
(trezentos e cinquenta e oito mil reais), com as seguintes classificações:
020401 12 365 1203 2.047 — MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO
Natureza Despesa:
4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 147/247 ... 200.000,00
4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 164/264............. 158.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo 1º, no valor
total de R$ 358.000,00 (trezentos e cinquenta e oito mil), fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar o disposto no $ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64, em especial o superávit financeiro apurado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Claraval, MG, 30 de outubro de 2023.
At
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Claraval, MG, 30 de outubro de 2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter ao elevado e criterioso exame de
Vossas Excelências e à soberana deliberação do Plenário dessa Augusta Casa
Legislativa, o anexo Projeto de Lei n.º 27, de 30 de outubro de 2023, que
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar da forma que especifica e dá
outras providências”, contendo matéria de relevante interesse para O
Município de Claraval, MG.
A referida abertura de crédito suplementar visa a aquisição de
mobiliário para a Creche que está sendo construída no Município,
possibilitando um melhor atendimento a nossas crianças.
Considerando que as obras do prédio da nova Creche estão
quase concluídas é urgente a aprovação do presente projeto para que tão logo
seja mobiliada a creche, já inicie o seu funcionamento.
Desta forma, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e
dos demais senhores Vereadores o projeto de Lei em anexo para que seja
apreciado e aprovado, pedindo que a sua tramitação se dê em caráter de
urgência/urgentíssima, dada à importância da matéria nele tratada.
Ade
Jorge Luiz Garrocini Junior
Exmo. Sr.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval, MG