| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 1976 |
| Date | 1976-09-04 |
| Ementa | “Dispõe sobre abertura de concorrência publica para aquisição de hidrômetros, fixa valor a ser cobrado pelo consumo de água e excesso e dá outras providencias.” |
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