norma nº 1149/2009

nda PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP; 37997-000 - CLARAVAL/MG.
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1.149/2009 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES
MUNICIPAIS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO
EM CARÁTER GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista Borges,
no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Amt. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o parcelamento dos
débitos dos contribuintes municipais inscritos ou não na dívida ativa, desde que vencidos
até 31 de dezembro de 2008, em caráter geral e, em até 12 ( doze ) parcelas mensais e
consecutivas, vencendo a primeira no ato e as demais a cada 30 (trinta)dias de cada mês.
Art. 2º - O valor do débito será corrigido nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - O parcelamento deverá ser requerido junto ao Departamento de Tributos da
Prefeitura Municipal, a partir da publicação da presente Lei.
$ 1º - O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da
primeira parcela que se dará por ocasião da solicitação do parcelamento.
An, 4º - O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará
no cancelamento automático do parcelamento.
Art. 5º - O pedido de parcelamento implica no reconhecimento dos débitos em favor
da fazenda pública municipal e confissão da dívida irrevogável e irretratável.
$ 1º- A adesão ao parcelamento implica também em desistência de eventuais ações
contra o fisco municipal, bem como de desistência de embargos à execução fiscal ou
recursos judiciais pendentes ou de renúncia ao direito sobre os quais se fundam nos autos
judiciais respectivos.
Am. 6º - A presente Lei também se aplica aos contribuintes cujos débitos
encontram-se executados judicialmente, independentemente da fase processual em que se
encontrem.
& 1º - Sendo deferido o pareclamento, o município providenciará o pedido de
suspensão da execução, sobrestando-a até vencimento das última parcela.
$ 2º - Adimplido integralmente o parcelamento nos termos desta lei, o Município
y,
informará o fato ao juízo competente e requererá a extinção do feito.
sims, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
p= e M PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 833 - CENTRO
y CEP;
pes 379974000 = CLARAVALMG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: pstarmaltisoms com br
Art.7º - No caso de dívidas cuja cobrança já tenha sido ajuizada, no parcelamento
não se incluem as custas e despesas processuais devidas ao Estado, que deverão ser pagas
pelo executado diretamente no Fórum da Comarca de Ibiraci e nos autos correspondentes.
Art. 8º - Adimplido integralmente o parcelamento nos termos desta lei, o Município
informará o fato ao juízo competente e requererá a extinção do feito.
Art. 9º » Os honorários advocatícios decorrentes de ação de execução fiscal, em
percentual fixados pelo juiz de direito poderão ser incluídos no pedido de parcelamento.
Art 10º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais).
$ 1º - Os indexadores, percentuais de atualização monetária c a respectiva
periodicidade, incidentes sobre os débitos de que trata esta lei, serão aplicados conforme
estabelecidos na legislação municipal.
Art. 11º - O pedido de parcelamento impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei, no regulamento, no termo de
acordo e confissão de dívida e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida
relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza, liquidez €
exigibilidade dos débitos correspondentes, produzindo os efeitos previstos no artigo 174,
parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil.
$ 1º - No caso de inadimplência superior a três parcelas, automaticamente será
revogado o benefício do parcelamento e implicará perda de todos os benefícios desta lei,
acarretando a exigibilidade imediata e por inteiro do saldo do montante principal e da
totalidade do montante residual, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal
à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores ou da data da inscrição na divida
ativa, quando couber.
$ 2º - O deferimento do parcelamento não configura novação prevista no inciso 1 do
artigo 360 do Código Civil Brasileiro.
Art, 12º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Arm. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval, 20 de Outubro de 2009.
Prefeito Municipal