norma nº 1235/2011

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LEI No. 1.235 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011
DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE
PONTOS DE TÁXI E AUTORIZA A
PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO
DE SERVIÇOS DE TÁXI E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a
seguinte Lei:
Art, 1º - A criação dos Pontos de Táxi, bem como dos Pontos de Estacionamento de
Táxi no Municipio é de exclusiva competência do Poder Executivo Municipal.
& 1º - Considera-se Ponto de Taxi, para fins desta Lei, a permissão para a exploração do
serviço de Táxi,
& 2º - Considera-se Ponto de Estacionamento de Taxi, para fins desta Lei, o espaço físico,
onde serão estacionados os veiculos pertencentes aos permissionários para exploração de
Serviço de Táxi.
Art 2º - A criação dos Pontos de Táxi, de que trata o artigo anterior, obedecerá O
critério de um Ponto de Táxi, para cada 500 (quinhentos) habitantes no Município.
$ 1º - O indice do aumento populacional para o efeito da criação de Pontos de Táxi será fixado
anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo, com base nos dados do IBGE :
8 2º - As comunidades rurais somente poderão manter Ponto de Táxi, com a comprovação por
meio de dados do IBGE de possuir no minimo 350 habitantes na Comunidade.
Arm. 3º - O Preenchimento dos Pontos de Táxi criados no Perimetro Urbano será
efetuado mediante permissão, nos termos da Lei nº 8656/93
& 1º - Nenhum veículo poderá recolher passageiros dentro dos limites do municipio sem portar
a correspondente "Alvará de Licença de Táxi”, sob pena de apreensão imediata do veículo
& 2º - Todo e qualquer veiculo autorizado à exploração do serviço de Táxi deverá portar o
“Alvará de Licença de Táxi" expedido pelo município, contendo, entre outros, as seguintes
informações:
| - Nome do permissionário.
H - Identificação do veiculo.
WI - Categoria para a qual está autorizado,
IV - Prazo de validade,
V « Nome do motorista condutor, acompanhado da respectiva fotografia.
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Art, 4º - Os interessados na exploração do serviço de Táxi submeter-se-ão a processo
de licitação pública (modalidade concorrência) a ser elaborado e coordenado pela Comissão
Permanente de Licitações, após os estudos necessários à sua realização.
& 1º - O Município submeterá todos interessados, à realização de provas de conhecimento de
sua área profissional. notadamente no que diz respeito a:
|- Relações humanas.
HI - Direção defensiva,
HI - Sinalização de tráfego;
IV - Identificação e localização de ruas e de logradouros no Municipio, como também os
principais pontos turisticos,
V - Noção de primeiros socorros,
& 2º - Somente cs interessados aprovados nas provas de conhecimento previstas no parágrafo
anterior, poderão oferecer lances nos lotes de Pontos de Táxi, oferecidos em Concorrência
Pública.
$ 3º - A Municipalidade deverá fixar no Edital de Concorrência Pública, os valores minimos
para cada lote, de acordo com a localização dos pontos de táxi
$ 4º . Ocorrendo empate erm qualquer fase do certame será realizado sorteio público.
An. 5º - São condições essenciais para dirigir Táxi no Municipio
a) Comprovação, no prazo de 60 dias de possuir veiculo com idade inferior a OS anos, para
atendimento de 04 passageiros sentados, além do motorista;
b) Habilitação Profissiona!,
€) Inscrição no INSS,
d) Título de eleitor e certificado militar ou equivalente;
e) Licenciamento do veiculo no municipio:
f) Ensino Fundamental, concluido no minimo até o 4º série.
9) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Comarcas onde haja residido nos últimos
05 anos;
$1º- O permissionário terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do
Contrato de Permissão, para a apresentação do veículo nas condições previstas nesta Lei, e
documentos previstos nas alineas Geste artigo. de modo que possa lhe ser conferido o
correspondente “Alvará de Licença de Táxi
$2º. A falta de apresentação do velculo no prazo previsto no parágrafo anterior, ou a
apresentação do mesmo fora das exigências desta Lei, importará na revogação de pleno direito
da permissão, independentemente de notificação de qualquer natureza.
$3º- O permissionário deverá. obrigatoriamente, licenciar o Táxi no Município.
84º. A permissão de que trata o "capul” deste artigo será outorgada pelo prazo de 10 (dez)
anos. prorrogáveis por igual periodo, desde que cumpridas às exigências desta Lei e suas
obrigações junto ao Órgão Gestor
Amt. 6º - Fica permitida a venda ou permuta do Ponto de Táxi pelos seus
permissionários, dentro do prazo remanescente da permissão, mediante requerimento ao
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executivo Municipal, comprovando o recolhimento de 2 (dois) salários minimos à
municipalidade a titulo de Emolumentos pela transferência.
Art. 7º - A partir do ano de 2012, passará a ser obrigatório o uso de taximetro,
vigorando Os preços minimos e progressivos regulados por ato do Poder Execulivo Municipal,
sempre após análise de Planilha de Custos apresentada por entidade representativa da classe
dos taxistas, ou Comissão por eles designada.
Parágrafo Único - A Tabela de tarifas deverá ser fixada por ata do Poder Executivo Municipal,
após análise de Planilha de Custas apresentada pelos representantes dos taxistas.
Art. 8º - Nenhum Alvará de Licença de Táxi será expedido sem que o requerente
apresente laudo pericial, atestando o perfeito funcionamento do veículo, seu perfeito estado de
conservação e o atendimento das condições de segurança exigidas pelo Código Nacional de
Trânsito,
Parágrafo Único - O limite máximo de uso de um veiculo. como táxi, fica fixado em 5 (cinco)
anos. Alcançando o veiculo o lute de 5 (cinco) anos. o proprietário terá o prazo de 180 (cento
e oitenta) dias para substituí-lo, findo o qual e não sendo satisfeita esta exigência, sua licença
ficará automaticamente cancelada,
An. 9º - Os locais, nas vias públicas do Município, onde será permitido q
estacionamento de veiculos destinados para exploração de serviço de Táxi, denominados
"Pontos de Estacionamento de Táxis”, serão estabelecidos por meio de Decreto do Poder
Executivo, em que se fixará para cada um. o espaço destinado e a quantidade de veiculos
Art. 10 - Em todos os Pontos de Estacionamento de Táxis, os Permissionários deverão
organizar-se no sentido de manter a ordem e a disciplina. numa rigorosa observância e
obediência às normas legais e às instruções baixadas pela municipalidade, sob pena de
rescisão do contrato de Permissão.
Am. 11 - Todo Permissionário terá de permanecer e atender o Ponto de
Estacionamento de Táxi que tem Permissão, conforme consta de seu Alvará de Licença, sob
pena de lhe serem aplicadas punições. a serem fixadas por Alo do Poder Executivo.
Am, 12 - Para o preenchimento dos Pontos de Táxi, terão prioridade os que já
possuiam Permissão, utilizando-se o critério de pontos por antiguidade para a escolha das
vagas, conforme Certificação de Pontos.
Parágrafo Único - Serão documentos indispensáveis para a habilitação dos Permissionários,
para fins de pontuação:
a) Alvará de Licença
b) Atestado fornecido pela municipalidade, assinado por dois auditores fiscais e Chefia do
Setor de Fiscalização, fazendo prova do tempo de serviço como permissionário;
c) ato de homologação do tempo de serviço, pelo Poder Executivo:
Art. 13 - À Concorrência Pública prevista pelo Artigo 4º desta Lei será realizada para
preencher os tados os pontos de táxi do Municipio, que serão divididos em Lotes, com valor
minimo de participação para cada Lote, de acordo com a localização do ponto, respeitada a
isenção dos taxistas que possuirem a Certificação de Pontos;
Ar, 14 - À arrecadação resultante da Concorrência Pública prevista pelo am. 4º será
utilizada pelo Poder Executivo, de acordo com as destinações que lhe forem dadas pela Lej
Orçamentária do Municipio.
Arm 15 - À transferência da permissão pode se dar nas seguintes condições:
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| - sucessão, fusão, incorporação ou cisão de empresa permissionária:
H - ato voluntário do permissionário, devendo o referido preencher as exigências na lei para a
obtenção da outorga de permissão, conforme art. 6º desta lei.
Ill - aposentadoria do permissionário por invalidez;
IV - incapacidade fisica ou mental do permissionário, para exercicio da profissão de motorista,
devidamente atestada pelo instituto previdenciário:
V - em caso de falecimento do permissionário autônomo, a (o) viúva (0), herdeiros e
sucessores, na conformidade com o inventariante, representante do espolio, e desde que
requerido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do falecimento.
VI - em caso de invalidez para o trabalho, temporária ou permanente, comprovada na forma da
lei, independente de prazo,
6 1º - As lransferências só serão permitidas mediante preenchimento de todas as condições
regulamentares, com anuência do Orgão Gestor, sendo que o permissionário que transferir
estará impedido de obter nova permissão durante o prazo da 10 (dez) anos
52º - As transferências serão homologadas e permitidas somente na proporção do prazo
restante a que o permissionário teria direito de usufruir, nunca excedendo o limite legal de 10
(dez) anos.
$3º- O cessionário da permissão decorrente de transferência deverá apresentar ao Órgão
Gestor os documentos exigidos nesta lei
6 4º - As Wansferências permitidas obrigam ao pagamento de 2 (dois) satários minimos que
trata O artigo 6º cesta lei, bem como, o preenchimento de todas as condições legais exigidas,
devendo o velculo ser aprovado em vistoria prévia.
Art. 16 - Os veiculos utilizados no serviço de transporte de Táxi deverá ser identificado
e ainda ter as seguintes características:
| - Caixa luminosa com a palavra "TÁXF”, sobre o teto
11 - As palavras "TÁXI" e o número de seu registro no cadastro de condutor na parte traseira do
veiculo;
Wi - tabela de tarifas em vigor,
Am. 17 - Sem prejuizo das obrigações e responsabilidades prescritas nesta Lei. obriga-
se, ainda. o Permissionário a
1 - manter as caracteristicas fixadas para o veiculo;
1! - dar a adequada manutenção ao veiculo e seus equipamentos, mantendo-os em perfeitas
condições de conservação e funcionamento;
HI - apresentar, periodicamente. sempre que for exigido, o veiculo para vistoria;
IM « fazer com que o veiculo se apresente sempre com o conjunto de equipamentos e de
documentos exigidos,
V-a partir da sua exigência, zelar peta inviolabilidade do taximetro, aparelhos registradores e
outros;
VI - apresentar o velculo em perfeitas condições de conforto, segurança e higiene,
VII - fornecer, sempre que soliciado pelo Órgão Gestor, às informações que se destinem a
atendimento de fins estatísticos, de controle e de fiscalização,
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Mill - estabelecer, em conjunto com os demais Permissionários, escala de serviço de forma a
manter atendimento normal e ininterrupto, inclusive nos periodos noturnos e aos sábados,
domingos e feriados, com no minimo 50% (cinquenta por cento) da frota;
IX - não ceder ou transferir, seja a que titulo for, a permissão outorgada ou a “Alvará de
Licença de Táxi" do veículo, exceto nos casos previstos em fei ou casos excepcionais mediante
autorização expressa do Órgão Gestor.
X - confiar a direção do veiculo apenas a quem, como seu prepasto. na qualidade de condutor
auxiliar, esteja regularmente inscrito no Cadastro de Condutor;
Xi - controlar e fazer com que prepostos cumpram rigorosamente as disposições da presente
Lei,
XIt - não paralisar, suspender ou prejudicar a prestação regular do serviço de Táxi;
XII - manter, na parte interna do veículo, em local de fácil acesso visual, bem como na sua
parte externa, em local a ser designado pelo Órgão Gestor. o número de sua inscrição no
Cadastro de Condutor,
XIV - cumprir nigorcsamente as determinações estabelecidas pelo Órgão Gestor, com vistas 20
cumprimento do previsto nesta Lei e legislação complementar,
XV - entregar os documentos necessários para cadastramento ou renovação de frota;
XVI - fornecer troco ao passageiro;
XVII - não agredir verbalmente ou fisicamente o passageiro;
XVIII - não portar armas no interior do veículo;
XIV - entregar ao Órgão Gestor, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer objeto esquecido no
velculo, mediante recibo,
XV - não impedir o transporte de animais de pequeno porte ou de cão-guia.
An 18 - São ainda, obrigações dos Permissionários e Condutores Auxiliares:
| - tratar com urbanidade e respeito o usuário do serviço de Táxi, os demais Permissionários e
condutores, bem como os agentes do serviço de fiscalização,
Il - manter-se com decoro moral é ético;
W - aguardar o usuário somente dentro dos limites do ponto de Táxi ou em áreas de
estacionamento permitido, respeitada a regulamentação existente;
IV - atender de imediato as determinações dos agentes fiscalizadores, no exercício regular de
suas funções,
V - efetuar o transporte de usuários em número compativel com a capacidade de passageiros
prevista para o veiculo;
VI - respeitar a seguência dos veiculos parados no Ponto de Taxi, saivo a vontade pessoal do
passageiro de livre escolha;
VII - cobrar do usuário o valor efetivamente devido pelo serviço, de acordo com o montante
indicado na Tabela de Tarifas cu no taximetro, exceto quando houver expressa e escrita
autorização do Órgão Gestor,
VII - não ingerir bebida alcoólica em serviço ou quando estiver próximo do momento de iniciá-
lo;
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IX - manter programas continvos de Ireinamento para seus empregados, assegurando a
eficiência do desempenho profissional, com abordagem de questões referentes à relação
humanas, direção defensiva, conservação de equipamentos, legislação municipal, estadual e
federal sobre transporte, e primeiros socorros;
X - não colocar no veleulo acessórios, inscrições, decalques, letrestos, publicidade ou
informações não autorizadas,
XI - não dirigir o veiculo mevido a combustivel não autorizado;
XII - permitir e facilitar a realização de estudos e fiscalização pelo Órgão Gestor;
XIN - não permitir que o veiculo circule com vida útil vencida;
Am. 19 - A fiscalização dos serviços será exercida por agentes credenciados pelo
Órgão Gestor do Municipio, os quais portarão documentos de identificação específica.
An. 20 - Os agentes da fiscalização poderão determinar as providências necessárias à
regularidade da execução dos serviços, podendo em caso de não atendimento. lavrar auto de
infração e de notificação. para formalizar a ocorrência de irregularidade cu ilegalidade,
constatadas no âmbito da prestação do serviço de Tax
$ 1º - Lavrado o auto de infração e de notificação, extrair-se-do cópias para anexação ao
processo e ao infrator.
Am. 21 - O poder de polícia administrativa será exercido pelo Órgão Gestor, que terá
Competência para a apuração das infrações e a aphcabildade das penas, que deverão ser
definidas por ato do Poder Executivo
An. 22 - Constitui infração, a ação Ou omissão. que importe na inobservância, por parte
dos permissionários ou condutores. das normas prescritas nesta Lei e demais normas e
instruções complementares,
Art. 23 - Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser
constatadas pela fiscalização em campo e!ou em seus arquivos
An. 24 - O Auto de Infração conterá obrigatoriamente:
|. nome do permissionário ou empresa concessionária;
tt - número da permissão,
MW - dispositivo infringido;
IV - data da autuação;
V - identificação do agente fiscal
An. 25 - Os veiculos serão submetidos a vistorias anuais, a critério do Órgão Gestor e
em local e data a serem fixados, para verificação de segurança. conservação, conforto. higiene,
equipamentos e características definidas nesta Lei,
$ 1º - A vistoria nos veiculos será executada pelo Órgão Gestor. através de agentes próprios
ou por terceiros por ele designados.
$ 2º - Quando das vistorias anuais o proprietário do veículo deverá apresentar comprovante de
revisão, em conformidade com o manual do veiculo, realizada por concessionária autorizada.
An 26 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Bandeirada - alo de acionamento do taximetro;
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11 - Cadastro de Condutor - registro numérico, sistemático e segpencial, elaborado e mantido
pela Municipalidade, contendo informações e dados relativos aos veiculos destinados à
prestação do serviço de Táxi, bem como em relação so pessoal de operação;
ll - Cancelamento da Permissão - devolução voluntária da Permissão;
IV - Cassação da Permissão - devolução compulsória da Permissão;
V - Condutor Auxiliar - condutor ligado ao permissionário por qualquer vinculo de direito,
devidamente cadastrado no Município,
VI - Condutor motorista - permissionário de atividade profissional, inscrito no Cadastro de
Condutor de Táxi do permitente:
VII - Alvará de Licença de Táxi - autorização emitida pelo Órgão Gestor permitindo o tráfego do
Táxi no Município;
VII - Número do veículo - número de identificação expedido pelo permitente;
IX - Permissão - ato administrativo pelo qua! a Prefeitura Municipal através do seu Orgão
Gestor, delega a terceiros. por intermédio de licilação, a execução do serviço público de táxi,
nas condições estabelecidas nesta Lei,
X - Permissionário - pessoa fisica detentora da Permissão, desde que possua 1 (um) único
veiculo;
XI - Permitente - Prefeitura Municipal,
Xl - Permuta - é a troca de veiculos entre permissionário devidamente autorizada pelo
Municipio e / ou empresa concessionária:
Xut - Ponto de Táxi - loca! designado pelo Órgão Gestor para o estacionamento de veículos
destinados ao serviço de Táxi;
XIV - Ponto livre - aquele em que se permite o estacionamento de qualquer veiculo autorizado
a prestar serviço de Táxi no Município,
XV - Ponto privativo - aquele cujas vagas se destinam apenas a veiculos expressa e
formalmente autorizados a utilizá-las,
XVI - Ponto provisório - aquele criado para atender necessidades ocasionais. cuja existência
terá duração limitada, podendo ser utilizado por qualquer veiculo autorizado a prestar serviço
de Táxi no Município;
XVII - Registro do condutor - documento emitido peto Órgão Gestor que autoriza o condutor a
dingir o velculo;
XVII! - Tarifa - importância a ser cobrada dos usuários, a litulo de contraprestação pelo serviço
de táxi realizado;
XIX - Taximetro - aparelho instalado no interior do Táxi permanentemente aferido e lacrado
pelo Orgão Gestor destinado a registrar e demonstrar o valor a ser pago pelo usuário a litulo de
tarifa;
XX - Veiculo - automóvel inscrito no Cadastro de Táxi do permitente,
XXI - Orgão Gestor - Prefeitura de Claraval - MG. por meio dos servidores designados pelo
Senhor Prefeito Municipal e um representante dos taxistas, indicado por seus pares.
An. 27 - O Órgão Gestor lica autorizado a estabelecer as Normas Complementare
necessárias ao seu fiel cumprimento e a sua execução.
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CER 37 AO) = CLARAVALIMG.
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Art. 28 - O Órgão Gestor providenciará, se for o caso, a substituição dos atuais
documentos existentes no sistema de serviço de Táxi por outros que se compaltibilizem com as
determinações desta Lei.
Art. 29 - Esta Le: entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Claraval, 06 de Setembro de 2011.
Juscelino Balista Borge
Prefeito Municipal