norma nº 1236/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
FRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = $33- CENTRO
CEP; 37997-000 = CLARAVALIMG
PABX: (0º*34) 3353.8200 + EMAIL prefeitura a cloraval me gor be
LEI No. 1.236 DE 20 DE SETEMBRO DE 2011
AUTORIZA | CONCESSÃO | DE
SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS
FINANCEIROS E CONTÊM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município, fica o
Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros, conforme
a seguinte designação:
0207001 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0801 2.097 — Subvenção a Casa da Sopa .
335043 - Subvenções Sociais Ficha 278 .........reseseneeremeenssreremsesreresaremeses R$30.000,00
Parágrafo único - O prazo para aplicação dos recursos transferidos de conformidade
com este artigo é de 01 de janeiro de 2012, e até o dia 31 de Dezembro de 2012, a
entidade beneficiada pelos repasses, deverão prestar contas perante o órgão responsável
da administração municipal. É
Art. 2º - Os repasses serão feitos de acordo com a disponibilidade do Município.
Art. 3º - Somente se a instituição cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias. a critério da Administração Municipal, serão concedidos os
beneficios desta lei,
art. 4º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins
lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições:
1 - atender ao público, de forma gratuita;
V- ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
Am. 5º - As transferências de recursos do Municipio, consignadas na lei
orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título,
inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêncres, na forma da legislaç
vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 = CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVALIMG.
PABX: (0"+34) 3383-5200 - E-MAIL: E
Am. 6º - Revogadas as disposições em contrários, a presente lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Claraval, 20 de Setembro de 2011.
Justelino Batista Borge:
refeito Municipal