norma nº 1237/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 833 - CENTRO
CEI: 3799-000 - CLARAVAL/MG
PABX: (0º434) 3353-8200 + EMAIL: prefeitura clargval mg gon: br
LEI No. 1.237 DE 20 DE SETEMBRO DE 2011
AUTORIZA CONCESSÃO | DE
SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS
FINANCEIROS E CONTÊM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Am. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município, fica o Executivo
Municipal autorizado a conceder Contribuições, auxílios financeiros, conforme a
seguinte designação:
Concessão de contribuições ao “Conselho comunitário de segurança Pública - Consep”
02.02.03 Departamento de Segurança Publica
06 181 0601 0.006 Conselho Comunitário de Segurança Pública - Consep
335041 Contribuições — Ficha 44 .....iascimeimeseissaienenssirensasciirnreniivinaamessonsiseçia R$17.000,00
Parágrafo único — O prazo para aplicação dos recursos transferidos de conformidade
com este antigo é de 01 de Janciro de 2012 até o dia 31 de Dezembro de 2012, a
entidade beneficiada pelos repasses, deverão prestar contas perante o órgão responsável
da administração municipal.
Am. 2º - Os repasses serio feitos de acordo com a disponibilidade do Município.
Arm. 3º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título,
inclusive auxihos financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. na forma da legislação
vigente.
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrários, a presente lei entra em vigor
na data de sua publicação,
Claraval, 20 de Setembro de 2011,
Justelino Batista Borges
Prefeito Municipal