norma nº 1239/2011

ERRA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1,239 DE 20 DE SETEMBRO DE 2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1.228, DE 27 DE JUNHO DE 2011
QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA PARA [o)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais € o Anexo de
Metas e Prioridades da Administração Municipal, instituídos pela Lei Municipal nº
1.228, de 27 de junho de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2012, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da presente
Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
Orçamentária Anual de 2012, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta
Lei.
Am. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval, 20 de Setembro de 2011.
elino Batista Borges
Prefeito Municipal