norma nº 1181/2010

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LEI No. 1.181/2010 DE 07 DE JULHO DE 2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO
MUNICÍPIO DE CLARAVAL - MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a
seguinte Lei:
Am. 1º - Ficam criados no quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de
Claraval- MG, junto à Secretaria Municipal de Educação dois cargos de professor de
educação física, os quais deverão serem ocupados por profissionais de nível superior
com formação especifica e cuja remuneração salarial é aquela prevista nos anexos da
lei, 974 de 15 de maio de 2003.
Parágrafo único: O provimento dos cargos ora criados será feito através de
concurso, ou seleção pública na forma da legislação vigente,
Art. 2.º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
previstas no orçamento em vigor, suplementadas quando e se necessário.
Art.3º, — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Claraval, 07 de Julho de 2010.
Jyúscelino Batista Bogges
Prefeito Municipal