| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 1976 |
| Date | 1976-09-04 |
| Ementa | “Dispõe sobre a doação de 69,20 metros lineares de canos de 2,5’ (duas polegadas e meia) à Comissão Organizadora dos Serviços de Televisão local e dá outras providencias.” |
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