norma nº 1245/2011

MUNICÍPIO DE CLARAVAL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2012
Lei nº 1.245, de 20 de dezembro de 2011.
Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Claraval para o exercício financeiro de 2012.
A Câmara Municipal de Claraval aprovou e eu, Prefeito do Municipio, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercicio financeiro de 2012, no montante de R$ 10.950.225,00 (dez milhões,
novecentos € cinquenta mil e duzentos e vinte e cinco reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art, 165, 5 5º, da
Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 1.228, de 27 de junho de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio
financeiro de 2012, compreendendo o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal direta, inclusive fundações instiluldas e mantidas pelo Poder Público.
=srágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
|. Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte;
11 - Quadro Il - Despesa orçamentária por funções de governo;
lil - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art, 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| = abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o
valor comespondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei;
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Claraval, 20 de dezembro de 2011
Jusceuino BATISTA BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
refeito pedi