norma nº 1165/2010

IRA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
af J PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = $33 - CENTRO
va CEP: 37997-000 - CLARAVALIMG.
a PABX: (0+*34) 3353-5200 - E-MAIL: pecfeiturai?çlaraval me ow br
LEI No. 1.165/2010 DE 22 DE JANEIRO DE 2010
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL | ESPECIAL Á DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos
os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona, a seguinte Lei:
Art.lº. — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), na seguinte dotação do
orçamento em vigor:
0202 | - ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.02.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINSITRAÇÃO
337041 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO
RIO GRANDE - CIMEG
04 — ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art.2º.- Como recurso à dotação constante do Art.1º. poderá ser utilizado os decorrentes
da anulação parcial ou total da seguinte dotação:
02.10 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ,
02.10.02 - DEPARTAMENTO DE AGUA, ESGOTOS E ATERRO SANITÁRIO
17.152.1501.2128 - Manutenção Depto, AGUA, Esgoto e Aterro Sanitário
339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 335).......... R$ 9.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão da Ação 2.139 - Manutenção do Cons.
Intermunicipal do Médio Rio Grande — Cimeg no PPA 2010/2013.
Art. 4º » Fica autorizado a inclusão da ação de que se trata o artigo anterior no
anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010,
Art.5º, — Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Claraval, 22 de janeiro de 2010.
Juscelino Batista Borges
Prefeito Municipal