norma nº 1166/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1.166/2010 DE 22 DE JANEIRO DE 2010
AUTORIZA O MUNICIPIO DE CLARAVAL A
ASSINAR CONTRATO DE RATEIO COM O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO RIO
GRANDE-CIMEG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos
os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona, a seguinte Lei:
Art,1º. — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a assinar contrato de
rateio com o Consórcio Intermunicipal do Médio Rio Grande-CIMEG, nos termos da
Lei Municipal n.º 1.104 e Protocolo de Intenções n.º001/2008.
Art.2º, — Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Claraval, 22 de janeiro de 2010,
uscelino Batista Borg:
Prefeito Municipal