norma nº 1104/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1,104/2008.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE CLARAVAL/MG A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DO MÉDIO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Claraval - Estado de Minas Gerais
APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do
Município de Claraval — Estado de Minas Gerais no Consórcio Intermunicipal do Médio
Rio Grande para consecução das seguintes finalidades:
l. Realizar ações e atividades conjuntas de desenvolvimento do bem estar da
população dos municipios integrantes da microrregião do Médio Rio Grande;
IL Elaborar e/ou revisar os Planos Diretores Municipais e de um plano de
Desenvolvimento Regional; e
ll. Integrar na condição de pessoa jurídica, o Consórcio Intermunicipal que vier a
ser instituído na forma da legislação aplicável.
Art. 2º. Fica ratificado na integra o Protocolo de Intenções nº 001/2008 assinado pelos
Prefeitos dos Municípios que integram a CIMEG.
Art. 3º. Revogada as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Claraval/MG, 15 de setembro de 2008.
Préfeito Municipal