norma nº 1167/2010

gm PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
É SENA, PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO - 833 - CENTRO
sy CEP: 37997-000 - CLARAVALIMG,
k PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeiturniielaraval me gov br
a
LEI No. 1.167/2010 DE 22 DE JANEIRO DE 2010
AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES,
AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos
os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona, a seguinte Lei:
Art, 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Municipio, fica o
Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuições, auxílios financeiros,
conforme a seguinte designação;
Concessão de contribuições ao “Conselho comunitário de segurança Pública - Consep”
02.02.03 Departamento de Segurança Publica
06.181.0601.0.006 Conselho Comunitário de Segurança Pública — Consep
335041 Contribuições — Ficha 42... ccemeeseisstenisserieeemessteastsesiaseiramemneso R$15.000,00
Parágrafo único — O prazo para aplicação dos recursos transferidos de conformidade
com este artigo é de 3] de dezembro de 2010, e até o dia 31 de Janeiro de 2011, a
entidade beneficiada pelos repasses, deverão prestar contas perante o órgão responsável
da administração municipal.
Art. 2º - Os repasses serão feitos de acordo com a disponibilidade do Município.
Am. 3º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título,
inclusive auxilios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação
vigente.
Art.4º. — Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Claraval, 22 de janeiro de 2010.
Prefeito Municipa