norma nº 1168/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1.168/2010 DE 22 DE JANEIRO DE 2010
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES,
AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a
seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município, fica o Executivo
Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros, conforme a seguinte
designação:
0207001 — Fundo Municipal de Assistência Social
0824408012097 — Subvenção a Casa da Sopa
335043 — Subvenções Sociais PERA R$30.000,00
Parágrafo único — O prazo para aplicação dos recursos transferidos de conformidade com este
artigo é de 31 de dezembro de 2010, e até o dia 31 de Janeiro de 2011, a entidade beneficiada
pelos repasses, deverão prestar contas perante o órgão responsável da administração municipal.
Art, 2º - Os repasses serão feitos de acordo com a disponibilidade do Município.
Art. 3º - Somente se a instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os beneficios desta lei.
Art. 4º - À concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos
somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições:
I - atender ao público, de forma gratuita;
V—ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
Art. 5º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária
anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros
e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente,
Ar.6º. - Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Claraval, 22 de janeiro de 2010.
uscelino Batista Bofges
Prefeito Municipa