norma nº 957/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 3953-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Dispõe sobre à regulamen
tação do plantio de ar-
bustos “cercas vivas" em
áreas urbanas do nunici-
rio e dá outras providos
clas,”
JUSCELIRO BATISTA DORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo é usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmera Nanicita! local APROVOU e
ele, em seu nome, CANCIONA e PROMULGA a secuinte Lei:
êârtigo 1º) - O plantio de ervas arhbustivas, chatadas “cércas vivas”, ei espr-
cial da variedade popularmente conhecida por SANSÃO. dentro do
perimetro urbano do município de Claraval, deverá obedecer às se
guintes condições especificas:
1 -A planta não poderá exceder-se a dois (02) petros de altura
em sua fase adulta;
HM -Os galhos das plantas deverso ficar afastados da calçada des
tinada à pedestres, no minimo 1,5 astros de distância.
I1-0 proprietário do imóvel contimio à rua de sua localização
será obrigado à proceder-se às podas dos arbustos sempre que
estes atingirem a altura o distância máximas exigidas por
esta lei e fazor a limpeza decorrente desses procedimentos
às suas expensas, sem quaisquer ónus para os coíres públicos.
Artigo 20) - O não cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, estarão os
infratores sujeitos às penalidades, que vão desde multas até a
erradicação total das plantas julgadas prejudiciais pelo puder
público.
ártico 32) - Revogam-se us disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A TODAS AS AUTORIDADES A QUEM ESTA COMPETIR QUE
à CUMPRAM E A FAÇA! CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTEI!
Claraval, xºl de agosto de 2002.
FELIRO Ads CRIRGES
ipefeito lanicipal
dno/200Ztpme.