norma nº 1169/2010

Ses PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1.169/2010 DE 22 DE JANEIRO DE 2010
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
PLANTIO DE ARBUSTOS CERCAS VIVAS EM AREA
URBANAS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos
os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona, a seguinte Lei:
Ant.1º. — Fica Proibido o plantio de ervas arbustivas, chamadas “cercas vivas”,
de qualquer espécie, inclusive da variedade popularmente conhecida por Sansão, dentro
do perímetro urbano da Cidade de Claraval/MG, e 2 km na Rodovia MG 344 no sentido
Franca-SP,, e no sentido Ibiraci/MG., 300 mts nas vias sentido Agudo e Andrades,
Art.2º, — Fica estabelecido um prazo de 12 (doze) meses a partir da publicação
desta Lei para que o proprietário de imóveis que possui qualquer tipo de plantio de
ervas arbustivas chamadas cercas vivas a erradicar as mesmas, substituindo-as por
muros de alvenarias, alambrados, ou outros materiais construtivos de vedação.
Parágrafo 1º. — No caso de descumprimento da disposição prevista no caput, €
independentemente de intimação ou notificação, o município procederá a erradicação
referida.
Parágrafo 2º. — Para a hipótese dos serviços a serem realizados com a extinção serem
feitos pela Prefeitura Municipal, ou à sua ordem, será devido pelo titular do imóvel um
valor correspondente a UMA UPMF (UNIDADE PADRÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO) por metro linear erradicado.
Art. 3º. - O valor devido na forma do artigo anterior deverá ser pago pelo titular
do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias contados da realização dos serviços, sob pena de
ser acrescido de multa na forma do Código tributário Municipal.
Art. 4º. — Não efetuado o pagamento devido, o valor com a multa será inscrito
em divida ativa e cobrado na forma da lei.
Art.5º. — Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal Nº. 957 de 21 de
agosto de 2002,
Art.6º, — Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Claraval, 22 de janeiro de 2010,
Juséelino Batista Byrges
refeito Municipal