norma nº 1160/2009

Ato
EE MUNICÍPIO DE CLARAVAL
Claraval
pc +
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2010
Lei nº 1.160, de 22 de dezembro de 2009.
Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Claraval para o exercicio financeiro de 2010,
A Câmara Municipal de Claraval aprovou e ey, Prefeito do Municipio, sanciono a seguinte Lei:
An. 1º Esta Lei estima a receita do Municipio para o exercício financeiro de 2010, no montante de R$ 10.299,300,00 (dez milhões,
duzentos e noventa e nove mil e trezentos reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, 5 5º, da Constituição Federal
e com base no disposto na Lei nº 1,133, de 02 de julho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício fnanceiro de 2010,
compreendendo o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos é entidades da Administração Pública
Municipal direta, Inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. Imegram a presente Lei os seguintes quadros:
|- Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte;
H'=Quadro Il - Despesa orçamentária por funções de govemo;
HE = Quadro Ill = Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV « Resumo das receitas e despesas por órgãos.
An. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 = abrir crititos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4,320/1954, até o
valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei,
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Claraval, 22 de dezembro de 2009.
JUSCELINO BATISTA G
PREFEITO MUNICIPAL
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e emo por SUPORTE DO SISTEMA versão 1.128