norma nº 1171/2010

Ni PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $31- CENTRO
E CEP: 37997-000 - CLARAVALMG.
ASA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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E
LEINº 1.171/2010 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE
22/12/2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010 A 2013,
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.160, DE
22122009 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2010.
A Câmara Municipal de Claraval MG aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica autorizado a inclusão do programa nº 0410 - Operação de Credito
destinada a projetos de saneamento básico e ambiental, infra-estrutura e
desenvolvimento urbano, aquisição de patrulha mecanizada e fortalecimento
institucional no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da
Infra-Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais - Novo SOMMA, no Plano
Plurianual do período de 2010-2013 com as seguintes características:
Programa: 0410 — Desenvolvimento do Meio Rutral
Projeto: 1.055 — Aquisição de Maquinas - Novo Soma
An. 2 — Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, igualmente
autorizado a abrir Crédito Especial das mesmas, no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos
e oitenta mil reais), com a seguinte classificação:
02 — Prefeitura
08 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
04- Administração
606 — Extensão Rural
0410 — Desenvolvimento do Meio Rural
1,055 — Aquisição de Maquinas - Novo Soma
449052 — Equipamento e Material Permanente
Ant. 3º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial a
operação de crédito contratada junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais —
BDMG, no âmbito do programa Novo SOMMA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVALMG.
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Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Claraval, 24 de Fevereiro de 2010,
Prefeito Municipal