norma nº 1174/2010

PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVALMG.
PABX: (0**34) 3353-5200 « E-MAIL: prefeinerocPçtoenval rep gov be
peatota PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1.174/2010 DE 18 DE MAIO DE 2010
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, AS | DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr,
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos
os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona, a seguinte Lei:
Art.1º. — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), na seguinte dotação do
orçamento em vigor:
02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.08.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451,1501.1.036 — Asfaltamento de Ruas e Avenidas
449051 — Obras e Instalações (ficha 293 ).......mtamessareemeaearemseseeeeeaseies R$ 300.000,00
Art.2º.- Como recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar do art. 1º, serão
utilizados recursos decorrentes da tendência ao Excesso de Arrecadação no Exercício.
Art.3º, — Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Claraval, 18 de maio de 2010.
Pfefeito Municipal