norma nº 1175/2010

crua PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
É ER PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33 - CENTRO
7 CEP; 37997-000 = CLARAVALMG.
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LEI No. 1.175/2010 DE 18 DE MAIO DE 2010
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos
os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os
Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta,
ativos, inativos, pensionistas, ocupantes de cargos em comissão , ocupantes
de função gratificada, contratados nos Regimes estatutários e da Consolidação
das Leis do Trabalho, ou ainda aqueles admitidos em caráter precário e
emergencial, revisão geral salarial de 4% (quatro por cento).
$ 1º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo,
será concedida a contar de 01 de Maio de 2010.
$ 2º - O salário base da Prefeitura Municipal de Claraval
não será inferior a R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta
da dotação orçamentária própria, suplementadas quando e se necessário.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
com efeitos retroativos a 1º de Maio de 2010.
Claraval, 18 de maio de 2010.
Prefeito Municipal