norma nº 1178/2010

cimer, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
k PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = $33 = CENTRO
k 57, CEP; 37997.000 = CLARAVAL/MG.
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LEI No. 1.178/2010 DE 01 DE JULHO DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL E PAGAMENTO
DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos
os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona, a seguinte Lei:
Art,1º, — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar despesas com
locação de imóvel comercial, e despesas com energia elétrica, visando a instalação de
uma Indústria de Calçados nesta Cidade.
Parágrafo Único - O Referido imóvel será locado pela Prefeitura e cedido a
terceiros como forma de incentivo à implantação da referida indústria a qual será
instalada e mantida privativamente por seus proprietários.
Art. 2º. — O Aluguel mensal inicial será de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
reajustados anualmente por índices oficiais e da forma estabelecida em contrato que será
firmado entre as partes.
. Art. 3º. — O valor mensal do pagamento da energia elétrica não excedera
R$2.000,00 (dois mil reais).
Art.4º, — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Claraval, 01 de Julho de 2010.