norma nº 1179/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
ag PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
Va CEP; 39997-000 - CLARAVALMG.
4 PABX: (0**34) 3383-5200 - E-MAIL: prefeitocai elocaval mg go br
LEI No. 1.179/2010 DE 01 DE JULHO DE 2010
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ACRESCENTA ITEM NO ANEXO I DA LEI 810/1997 DE 16
DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO
TRIBUTARIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos
os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona, a seguinte Lei:
Artigo 1º» Fica acrescentado item 7 no anexo | da tabela para cobrança do
imposto sobre serviços de qualque natureza — atividades constantes da lista — Art. 23:
ill Atividades constantes da lista — Art. 23 Base de Calculo
Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da referida Lei.
An. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário,
Claraval, 01 de Julho de 2010.
lino Batista Borg;
refeito Municipal