norma nº 1180/2010

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2011
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2011
Lei nº 1.180 de 5 de Julho de 2010.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011 e dá outras providências.
Disposições Preliminares
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, & 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar
nº101.de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2011, compreendendo:
|-as metas é prioridades da Administração Pública Municipal,
Hl = orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual,
II - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV = disposições sobre a receita e alterações na legistação tributária do Município:
V — equilibrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VIl= normas relativas ao controle de custos e a avasação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
Vill - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX — autorização para o Municipio auxikar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação,
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal! de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos:
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
Xl — Incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.
Seção |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Ast. 2º. Em consonância com o disposto no ar. 165, $ 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do Municipio, as ações relativas à manutenção é funcionamento dos órgãos da administração direta e
das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2011 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano
Plurianual relativo 20 periodo de 2010-2013, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2011 e na
sua execução, não so constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$1º.0 leiorçamentária para 2011 deverá ser elaborado em consonância com as metas € prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
52.0 de lei orçamentária para 2011 conterá demonstrativo da observância das metas € prioridades estabelecidas na forma
do caput deste artigo.
Seção
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
As. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, amas,
atividades projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Intermedisterial
STNISOF nº 183/2001 o da Lei do Plano Plurianual reiativo ao periodo 2010-2013.
Art. 4º. O orçamento fiscal, discriminará a desposa. no minimo, por elemento de despesa, conforme art 15 da Lei nº 4,3201684.
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Art, 5º. O orçamento fiscal, compreenderá a programação dos Poderes do Município, devendo 2 correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do Município.
As, 6º, O lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituido de:
1- texto da lei;
Il = documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1954;
HW — quadros orçamentários consolidados;
IV = anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
Parágrafo único, Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no
caput, os seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o art. 2º, Inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
1 - Demonstrativo dos recursos a serem apiicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do
atendimento do disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
IH - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao art. 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda
Constitucional nº 53/2006;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na
Emenda Consiitucional nº 29/2000;
V'- Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Consiituição da República e na Lei
Complementar nº 101/2000.
Art, 7º, À estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes da lei orçamentária de 2011 serão elaboradas a valores
comentes do exercicio de 2010, projetados ao exercício a que se refero.
Parágrafo único. A lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia é da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no minimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento
de sua proposta erçamentária, os estudos e as estimativas das récezas para o exercicio subsequente, inclusive da comente liquida, e
as respectivas memórias de cálculo.
An. 9º. O Poder Legislativo e encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até 31 de julho de 2010, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação da lei orçamentária.
Am, 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos,
de forma a evitar o comprometimento do equilibrio orçamentário entre a receita e a desposa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração Indireta responsáveis
pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento 20 disposto no art. 100 da Constituição da
Repúbfica.
$ 1º. Para fins de acompanhamento, controlo o centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da adminis!
indirota submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Municipio.
62º, Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abenlura de créditos
adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ecioso.
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Subseção It
Das Disposições Relativas à Divida e ao Endividamento Público Municipal
Ant, 12. A administração da divida pública municipal imema tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida
pública e viabilizar fontes altemalivas de recursos para o Tesouro Municipal,
6 1º, Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da divida.
62º. O Municipio, através de seus órgãos e entidades, subordinar-se-s às normas estabelecidas na Resolução nº 4012001 do Senado
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da divida pública consolidada e da divida pública mobiiária, em
atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República,
Ast. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2011, as despesas com amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas
com base nas cperações contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Fedora,
Aut. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédio por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção Il
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art, 16, A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituida exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será
equivalente a, no máximo, 5% (cinco por cento) da receita corrente liquida prevista na proposta erçamentária de 2011, destinada
atendimento de passivos contingentes, outros ríscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se
tornarem insuficientes.
Seção Ill
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
AM. 17. Para fins de atendimento 30 disposto no art. 169, 5 1º, inciso |, da Constituição da República, observado o inciso | do mesmo
parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoa! a qualquer titulo, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2010 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19.0 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os Imites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão
adotadasas medias de que tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República.
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Complementar nº 101/2000, o pagamento da reasização da serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para à realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo,
At 18. Se durante o exercício de 2011 a despesa com pessoa! atingir o limite de que trata o parágrafo único do ant. 22 da Lei h
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no &mbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Municipio
Art. 19. À estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercicio de 2011, com vistas à expansão da base
tributária e consequente aumento das receãas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
|- aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização,
1! - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
11 = aperfeiçoamento dos processos Iributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modemização, à padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legistação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o arligo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, com destaque para:
| = atualização da planta genérica de valores do Municipio;
Il= revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Hi — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal,
IV = revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V = revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis,
VI = instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos especificos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição;
VIL= revisão da legistação sobre as taxas pelo exercicio do poder de polícia;
VIII- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX = instituição, por lei especifica, da Contribuição de Melhoria com a finatigade de tornar exequivel a sua cobrança;
X- a instluição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 21, A lei que conceda ou ampõe incentivo ou beneficio de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências
do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000,
Art. 22. Na estimativa das recelas da lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permkir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes
à publicação da lei orçamentária do 2011.
8 2º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes
condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercicio anterior, antes do cancelamento previsto no $ 1º deste artigo.
Seção V
Do Equilibrio Entre Receitas e Despesas
Ant. 23. A elaboração do projato, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercicio de 2011 serão orientadas no de
alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, forme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
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Art, 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Municipio no exercício de 2011 deverão
estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa,
para cada um dos exercicios compreendidos no periodo de 2011 a 2013, demonstrando a memória da cálcuto respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das
medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilibrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes
medidas:
|=para elevação das receitas:
a-a implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei;
b = atualização e informatização do cadastro imobiliário;
C- chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa,
W - para redução das despesas:
a utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda
e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b- revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Ar, 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso Il do $ 1º do artigo 31, da Lei
Complementar nº 1012000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dolações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2011, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
5 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I-as despesas com pessoal e encargos sociais;
ll = as despesas com benefidos previdenciários;
Hi- as despesas com amortização, juros e encargos da divida;
IV as despesas com PASEP,;
V-as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
Vi = as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal,
5 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção es tabelecida no capul deste artigo.
537. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo amerior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na imitação do empenho e da movimentação financeira.
$ 4º, Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilibrio das contas
púbticas, adotar-se-do as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27, O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos
programas de governo.
An. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados
programas de governo,
g 1º. A lei orçamentária de 2011 e seus crégios adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessá
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Cumprimento dos objetivos dos respaciivos programas, sendo que as ações governamentais que não Contribuirem para a realização
de um programa especifico deverão ser agregadas num programa denominado “Apolo Administrativo” ou de finalidade semelhante.
5 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e palsimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle intemo.
63º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos € reordenamento de despesas do setor
público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art, 29. É vedada a inclusão, na tel orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica que sejam destinadas:
1 -— às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação cu
cultura;
H - às entidades sem fins lucrativos que realizem alividades de natureza continuada;
ll- às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único, Para habilitar-se 20 recebimento do subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2011 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria.
Am. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária o em seus crédios adicionais, do dotações a titulo de auxílios e contribuições para
entidades públicos e/ou privadas, ressalvadas as aviorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
1 — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, culura, assistência
socialagropecuária e de proteção ao meio ambiente;
|| - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituldos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal, € que participem da execução de programas municipais.
As. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus crédios adicionais. de dotações a titulo de contribuições para entidades
privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica no âmbito do Municipio que sejam destinadas 205 programas
An. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência
financeira à outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do am. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do
Poder Executivo com a finasdade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos,
Art, 34, As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de
plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116
da Lei nº 8,6661993, ou de outra Lei que vier substitui-la ou alterá-ta.
& 1º. Compete a entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos
pelo Município.
$2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
53º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais à que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro
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Am. 35, É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus cróditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir nocessidades
de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as
condições definidas na lei especifica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas fisicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde.
Am. 36. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para cutra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da
Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais,
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá acomer mediante
prévia autorização legistativa, conforme determina o art, 167, inciso VI da Constituição da República,
Seção IX
Da Autorização para o Municipio Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Ant 37. É vedada a Inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Municipio contribua para o
custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei nº B.656/1993,
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desemboiso
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2011, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamento, nos termos dos arts.
13 e 6º da Lei Complementar nº 101/2000.
6 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legistativo encaminharão ao Órgão Central
de Contabilidade do Municipio, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2011, os seguintes demonstrativos:
1- as metas mensais de amecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art, 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
li=a progtamação financeira das despesas, nos termos do ar, 6º da Lei Complementar nº 101/2000;
IH - o cronograma mensal de desembolso, incluidos os pagamentos dos restos à pagar, nos termos do art, 8º da Lei Complementar nº
101/2000.
82º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às mtas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal
de desemboiso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2011;
$ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembotso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados do
forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art, 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2011 0 seus
créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
1= estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2010-2013 e com as normas desta Lei;
li— as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma fisico-financeiro;
WII = ostiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; Dr
IV-os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. a (
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2011, cujo cronograma de execução ullrapasse o término do exercício de 2010.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2011
Seção XIl
Da Definição das Despesas Consideradas Irretevantes
Art. 40, Para fins do disposto no & 3º do art, 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas
cujo valor não ultrapasse os Emites previstos nos incisos 1 e ll do art. 24 da Lei nº 8666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia € de outros serviços € compras.
Seção XII!
Do Incentivo à Participação Popular
As. 41. À lei orçamentária do Municipio, relafivo ao exercício financeiro de 2011, deverá assegurar a transparência na elaboração e
execução do orçamento,
Parágrafo único — O principio da transparência implica, além da observância do principio constitucional da publicidade, na utilização
dos meios disponiveis para garantir O efetivo acesso dos municipes às informações relativas ao orçamento.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 42. O Poder Execulivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2011 e em seus créditos dicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incosporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei.
$ 1º, As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2011 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviatiidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
$2º, As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados
na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Am. 43. À abertura de crédiios suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa o da existência de
recursosdisponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
5 1º, A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplemontares.
52º. Acompanharão os projetos de lei relativos a cródilos adicionais exposições de molivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as consequências dos cancetamentos de dotações propostos.
An, 44, A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 5 Zº, da Constituição da República, será
efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art, 43 da Lei nº 4320/1964.
As 45. O Podes Execulivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legistativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária
anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
An. 46, So a lei orçamentária de 2011 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2010, a programação dele constante
poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
|=pessoal e encargos sociais;
H - beneficios previdenciários;
Hi =amortização, juros e encargos da divida;
IV - PIS-PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Municipio: e
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável,
$ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do tolal de cada ação prevista no projeto de
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EE MUNICÍPIO DE CLARAVAL
Claraval
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2011
lei orçamentária de 2011, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
5 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter Inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa
poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2011 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art, 47. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 65 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, imegram a presente Lei os seguintes
anexos:
|- Anexo de Metas Fiscais;
= Anexo de Riscos Fiscais;
- Anexo de Metas e Prioridades da Administração.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Claraval, 5 de julho de 2010.
22047
SCELINO BATISTA BORGES /
FEITO MUNICIPAL
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