norma nº 1462/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
LEI N.º 1.462 DE 01 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A EMENDA À LEI MUNICIPAL
Nº 1.116/2009 - CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Claraval/MG, Luiz Gonzaga Cintra,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APRESENTOU Projeto
de Emenda 03/2021, referente à Lei Municipal nº 1.116/2009, e eu SANCIONO a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica inserido o parágrafo único no artigo 4º da Lei de Gratificação, com a seguinte
redação:
Art.4º - Ficará prejudicada a avaliação e não poderá receber a
Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP, o servidor
municipal que se afastar de suas atividades ou faltar ao trabalho por
qualquer que seja o motivo, ainda que se tratar de falta única e ou
abonada.
Parágrafo Único — Não será aplicado o enunciado do caput deste
artigo ao servidor que tiver apenas uma falta abonada por meio de
apresentação de atestado nos últimos 6 (seis) meses.
Art. 2º — Esta Emenda à Lei de Gratificação de Desempenho entra em vigor na data de sua
publicação.
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e Gabinete do Prefeito, 01 de março
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