norma nº 1185/2010

mem, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
RE Es Ny PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
Ev CEP: 37997.000 = CLARAVALMG.
tA PABX: (0*+34) 3353-5200 = E-MAIL: prefeitura? otaraval my eo br
LEI No. 1.185/2010 DE 27 DE JULHO DE 2010
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a
seguinte Lei:
Art.1º, — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
Valor de RS 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), nas seguintes dotações do orçamento
em vigor:
02.09 | - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
02.09.01 - DEPARTAMENTO COMÉRCIO, INDUSTRIA E SERVIÇOS RURAIS
22.661.0401.2140 — Incentivo a Industrias no Município
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ......semsecea R$ 12.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ....msesemaes RS 12.000,00
Art. 2º.- Como recurso à dotação constante do Art.1º. poderá ser utilizado os
decorrentes da anulação parcial ou total das seguintes dotações:
02.03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
02.03.02 - DEPARTAMENTO DA TESOURARIA
28.843.0000.0.004 — Obrigações da Divida Pública
469071 — Principal da Divida Contratual Resgatado ............ essere R$ 24.000,00
An. 3º, - Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
An. 4º - Fica autorizado a inclusão da ação de que se trata o artigo anterior no
anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Claraval, 27 de julho de 2010.
JyScelino Batista Borges
Prefeito Municipal