norma nº 303/1977

"Dispõe sôbre autorização para abertura de um Crédito
Adicional Especial."
O Doutor JOAQUIM BORGES DE FREITAS, Prefeito Municípal
de Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu car-,
go, e na forma da lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal local, por |
seus representantes legais, APROVOU, e ele, em seu nome SANCIONA - a
seguinte Leis- :
Artigo 19)- Fica o Poder Executivo local autorizado a
abrir no Serviço de Contabilidade um Crédito Adicional Especial no
valor de Cr$13.082,40 (Treze mil e oitenta e dois cruzeiros e qua-=
renta centavos), destinado a atender a despesa abaixo menciongdnio
ORGÃO:= 00.00 = CÂMARA MUNICIPAL
UNID.ORÇAMENT.= DO.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL.
3.000.00 - DESPESAS CORRENTES
3.100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.110,00 - PESSOAL
3.111.00 + PESSOAL ClVILccocccscc coco ooo cCr$ 13.082,40
Artigo 2º)= O Crédido Adicional Especial de que trata
o artigo anterior será coberto com recursos oriundos da anulação =
parcial ou total de dotações do orçamento em vigor.
Artigo 3º)- Revogamése as disposições em contrário.
Artigo 49)= Entrará a presente Lei em vigor na data de
sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro (1º) de março de
1.977.
Claraval-MG, 04 de gaio de 1.977.
ar BORGES Les dl eelio
Pref.Municípal
CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPAOHO. ;
à
APROVADO
45] Discução
Baia dos Sos 904 +