norma nº 1196/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — $33- CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVALMG.
PABX: (0**33) 3353-8200 - E-MAIL: peefeimurviDelaravol me gov br
LEI No. 1.196/2010 DE 19 DE OUTUBRO DE 2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CLARAVAL A CELEBRAR CONTRATO
DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
locação de imóvel com DONIZETE PIRES DE LIMA, inscrito no CNPJ/CPF | sobnº
(046.630.118-96 e RG-14,048,935 — SSP SP, destinado ao funcionamento da
BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL.
An, 2º - O objeto da presente locação, constitui-se em um imóvel em alvenaria,
localizado na Rua Joaquim Plácido Cintra, 311 Centro CEP-37997-000 nesta cidade de
Claraval MG.
Art. 3º - O valor da locação será de R$350,00 (trezentos e cingiienta reais),
mensais pelo período de 12 meses, a contar de 01 de novembro de 2010 na forma da
minuta do contrato, parte integrante da presente Lei e será reajustado a cada ano pelo
índice do INPC, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93,
Am. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
02.04.05 — Cultura
13.392.1301.2.90 Manutenção das atividades Culturais
33.90.36 — Ficha 179 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
1] PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33 - CENTRO
a CEP; 37997-000 = CLARAVAL/MG.
A PABX: (0º*34) 3353-5200 » E-MAIL: pesfeituraf?claraval me gow br
Art. $º O Contrato de locação será celebrado para um período de 36 (trinta e
seis) meses iniciando-se, em 01 de Novembro de 2010 e com data prevista do termino
para 31 de outubro de 2013.
An. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Claraval, 19 de outubro de 2010.
Prefeito Municipal