norma nº 1199/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — $33 - CENTRO
CEP; 37997-000 = CLARAVALIMG.
PABX: (0º*34) 3353-5200 » E-MAIL: pesfeiturnidolaraat mg gov br
LEI No. 1.199/2010 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010
MODIFICA O ARTIGO 2º. DO CAPITULO
1 SEÇÃO | e SEÇÃO Il DA LEI 672/1991
DE 21 DE JUNHO DE 1991, QUE INSTITUI
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a
seguinte Lei:
Antigo 1”- O artigo 2º. da Lei 672/1991 de 21 de junho de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
CAPITOLO Il
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO 1
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Artigo 2º — O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente a
Secretaria Municipal de Saúde e terá uma coordenação definida pelo Prefeito Municipal
Paragrafo Único - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
- São Atribuições do Prefeito Municipal;
a) — nomear o coordenador do Fundo Municipal de Saúde;
b) — assinar cheques juntamente com o tesoreiro da Prefeitura Municipal de
Claraval
Artigo 2.º - A seção II passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO 1
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE
1- Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer politica de aplicação de seus
recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
Il- Acompanhar, Avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no
Plano Municipal de saúde;
HI - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação e cargo do
Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saude e com a Lei de diretrizes
orçamentárias;
IV — Submeter ao Cnselho Municipal de Saúde as demosttrações mensais de
receitas e despesas do fundo;
V — Encaminhar a contabilidade geral do Municipio as demostrações
mencionadas no inciso anterior;
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = $33 - CENTRO
CEP; 37997-000 - CLARAVALIMG.
PABX: (0º*34) 3353-200 - E-MAIL: profeiuraZisiacaval ms gov, br
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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VI] - Sub delegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de
prestação de serviços a saúde que integram a rede municipal;
VII — Ordenar empenhar e pagamentos de despesas do fundo;
VII = Firmar convênios e contratos, inclusive de emprestimos, juntamente com o
Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo.
Artigo 3.º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da referida Lei.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação
Claraval, 12 de novembro de 2010.
Prefeito Municipal