norma nº 1200/2010

PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP; 37997-000 - CLARAVAUMG.
pe PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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É 4 PABX: (0º*34) 33538200 » E-MAIL: peefoiturai?clacaval mg om hr
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LEI No. 1.200/2010 DE 24 DE OUTUBRO DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PAGAR INSALUBRIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar 20% (vinte por
cento) a titulo de insalubridade sobre o piso salarial das funções:
- Encarregado de Cemitério I;
- Ajudante Geral I que exercer trabalho com moto-serra.
Art. 2º « As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da
dotação orçamentária própria, suplementadas quando e se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeitos a partir de 1º de Dezembro de 2010.
áfaval, 24 de outubro de 2010.
Jucelino Batista Borges
Prefeito Municipal