norma nº 304/1977

Prefeitura Municipal de Claraval - M. G.
LEI NO (204 DE 04 DE MAIO DE 1.977
"Dispõe sôbre autorização para abertura de um Crédito
Adicional Especial no valor de Cr$ 21,563,87," +
O Doutor JOAQUIM BORGES DE FREITAS, Prefeito Municipal
de Claraval, Estado de Minas Gérais, em pleno exercício de seu car
go, e na forma da lei, FAZ SABER, quê a Câmara Municipal local ,por
seus representantes legais, APROVOU, e ele, em seu nome, sen.
ciona a seguinte Leis-
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo local autorizado a
abrir no Serviço de Contabilidade um Crédito Adicional Especial qa
valor de Cr$11.363,57 (ONZE MIL E TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS CRU-
ZEIROS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), destinado a atender as despe-
sas com a aquisição de um Laboratório de Ciências, destinado ao En
sino de Primeiro Grau do Ginásio "São Bernardo" local, nos termos
do convênio firmado entre a Municipalidade e a Secretaria de Esta- '
do da Educação de Minas Gerais, a saber:-
ORGÃO:= 04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: = 04.01 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
08.00.000.0.000 - EDUCAÇÃO E CULTURA
08.42.000.0.000 = ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
08.42.188.0.000 - ENSINO REGULAR
08.42.188.2.013 - Manutenção do Ensino de 1º Graus...
CRULIÇIOS,STsccoscrsorerrccssec cado
Artigo 22)- O Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior será coberto com recursos oriundos da anulação par
cial ou total de dotações do Orçamento em vigor. MAM.
Artigo 3º)- Revogadas as disposições em contrario, en-.
trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
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Claraval-MG, 04 de maio de 1.977.-
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