norma nº 1201/2010

ater, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
ds PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 533 = CENTRO
f o CEP: 37997-000 - CLARAVALMG.
E: PABX: (0º*34) 3353-5200 - E-MAIL: peefeimmratoclaraval me gor br
LEI No. 1.201/2010 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DOS
LOGRADOUROS RURAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Municipio, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a
seguinte Lei:
Art. 1º « Todas as vias rurais do Municipio de Claraval MG, deverão receber
denominação própria.
Parágrafo Único: A escolha do nome, sempre que possivel, deverá
fazer referência ao lugar da Via.
Ant. 2º - Após a denominação da via, através de Lei especifica, a denominação
escolhida será colocada em placas.
Art. 3º - As placas deverão seguir um modelo padrão, e serão colocadas no
inicio e no fim de cada via.
Parágrafo Único: O modelo de placa a ser implantado será escolhido pelo
Poder Executivo Municipal.
An. 4º - Em face dos custos de confecção das placas, fica o Poder Executivo
autorizado a usar doações privadas, se isso se fizer necessário, podendo ser colocado
junto a cada placa o nome do estabelecimento ou doador que realizou a referida
doação.
Ant. 5º - O prazo para as escolhas das denominações e emplacamento das vias
será de até 18 meses a contar da publicação desta Lei.
Art. 6º - Os Casos omissos desta Lei poderão ser regulamentados por Decreto
do Prefeito Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Claraval, 24 de novembro de 2010.
refeito Municipal