norma nº 1202/2010

st,
ES a
MUNICÍPIO DE CLARAVAL
Claraval
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2011
Lei nº 1,202 do 07 de dezembro de 2010,
Estima a receita e fixa a despesa do Município da Claraval para o exercicio financeiro de 2011.
A Camara Municipal de Claraval aprovou e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, nos termos do am, 165, & 5º, da
Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 1,180, de 05 de julho do 2010, Lei do Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2011, compreendendo o orçamento fiscal, raferenta aos Poderes Legislativo e Executivo do Municipio,
AM. 2º, A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal 6 de R$ 10.690.000,00 (dez milhões e seiscentos e noventa mit
reais), conforme os quadros 1 e IV, anexos Integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.
Art. 3º, A despesa orçamentária total fixada no orçamento Fsscal é de R$ 10.690.000,00 (dez milhões e seiscentos e noventa mil reais),
conforme os quadros Il, Nil e IV, anexos Integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo é por órgãos e unidades
orçamentárias respectivamente.
Am, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a;
| - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o
valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante previsto nesta Lei,
Il — realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilibrio
orçamentário e financeiro do Município, observados os precexos legais aplicáveis à matéria.
HH — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011.
Art. 5º. Integram a presente Lei, os anexos:
1 - Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte;
1- Quadro Il - Despesa orçamentária por funções de governo;
Wi - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias,
1V = Quadro IV « Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 6º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legisiação vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra om vigor na data do sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Claraval, 07 de dezembro de 2010.
J A NCR sta
PREFI
EITO MUNICIPAL
CPLANES ASSOCIADOS LTDA emos pos Cara vendo 1.142