norma nº 1203/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = $33 = CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVALMG.
PABX: (0º*34) 3383-5200 - E-MAIL: peefeituratocizraval me powder
LEI No. 1.203/2010 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PELO
MUNICÍPIO DE CLARAVAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos
os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1 — Fica a Prefeitura Municipal de Claraval através do Departamento de
Água, Esgotos e Aterro Sanitário, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, autorizada
a proceder a cobrança pelo fornecimento de água potável de acordo com a tabela
constante do anexo 1 da presente lei, dela integrante.
Art. 2º, - Fica a Prefeitura Municipal de Claraval através do Departamento de
Água, Esgotos e Aterro Sanitário, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, autorizada
a proceder ao parcelamento dos valores devidos em razão da instalação dos hidrômetros
pelo fomecimento de água potável em 04 (quatro) parcelas, devidas a contar da data da
instalação.
Art 3º. A instalação dos hidrômetros destinados a cobrança medida do consumo
de água será feita por etapas e de acordo com os recursos materiais e humanos do
município.
Art. 4º. — A cobrança pelo serviço medido será implementada por etapas, sendo
que os valores devidos em razão do anexo 1, somente poderão ser cobrados após a
efetiva instalação do hidrômetro.
Art. 5º, A instalação dos hidrômetros e consegiente cobrança pelo uso medido
será feita em todas as unidades consumidoras do município, quer seja de natureza
residencial, comercial, industrial, rural ou de prestação de serviços.
Art. 6º - A ausência do pagamento de (02) dois meses consecutivo de consumo
ensejara o suprimento do fornecimento independentemente de aviso.
Art. 7º - À religação será feita em no prazo maximo de 48 (quarenta e oito)
horas, após informar o pagamento das contas pendentes e a taxa de religação quitada na
Prefeitura Municipal.
O Valor da Taxa de religação e a mesma cobrada para ligação nova.
potão, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
fas - 3 PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33 - CENTRO
k s CEP; 379974000 - CLARAVALMG.
À 3 PABX; (0º*34) 3353-5209 = E-MAIL: prefeituraSietaraval ma gov br
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval, 21 de dezembro de 2010.
Juscelino Batista Borges
Prefeito Municipal