norma nº 1204/2010

PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 833 - CENTRO
A CEP: 37997-000 - CLARAVALMG.
E PABX: (034) 3353-5200 - E-MAIL: peefesuraioclaraval me gor br
pes PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1.204/2010 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DO
IPTU, E O VALOR DA UPFM;
ESTABELECE PRAZOS DE
PAGAMENTO DE TRIBUTOS .PARA O
ANO DE 2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a
seguinte Lei:
Art. 1º - O valor venal dos imóveis urbanos, para fins de lançamento e cobrança
do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2011, fica atualizado
em 15,00% (quinze por cento), tendo como base os valores do metro quadrado, lançados
no corrente exercicio.
An. 2.º O valor da UPFM —, que serve de base para cobrança de Créditos,
Tributos, Taxas, serviços e outras receitas do Município, é atualizado em 15,00%
(Quinze por cento), ficando fixado, para o Exercício de 2011, em R$ 36,94 (trinta e seis
reais e noventa e quatro centavos )
Art. 3.º O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única do IPTU —
Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas constantes do mesmo documento de
arrecadação, gozará de desconto sobre o valor lançado, de 5% (cinco por cento).
Art. 4.º O contribuinte terá ainda a opção de pagar o IPTU, conjuntamente com
as Taxas correlatas, pelo valor lançado dividido em 03 (tres) parcelas mensais, iguais e
sucessivas.
Art. 5.º O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeito
ao imposto fixo que optar pelo pagamento de uma só vez, gozará de desconto de 5%
(cinco por cento) sobre o valor lançado, ou poderá efetuar sua obrigação tributária em 3
(tres) parcelas, sendo a primeira no vencimento da parcela única e as demais em meses
subsequentes, devendo todas as datas de vencimentos serem estabelecidas por Decreto.
Art. 6º - Decreto do Poder Executivo regulamentará os dias de vencimento do
IPTU e do ISS, na forma que convier ao Erário Público Municipal.
Art. 7.º Obedecidas as formalidades legais, fica, o Poder Executivo, autorizado a
firmar convênio com instituições bancárias, para fins de arrecadação de tributos
S
municipais.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVALMG.
SE PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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sa
Art.8º, — Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Claraval, 31 de dezembro de 2010.
Juscelino Batista Borges
Prefeito Municipal