norma nº 1205/2010

eafapa PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
É A PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33- CENTRO
va CEP; 37997-000 = CLARAVAL/MG.
Ê PABX: (0º"34) 3353-5200 » E-MAIL: prefeitura ?Pelaeaval mg gov be
LEI No, 1,205/2010 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CLARAVAL
A RESTITUIR (9) VALOR
CORRESPONDENTE A PARTE DO
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES (IPVA), DOS VEÍCULOS
TRANSFERIDOS PARA O MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou € ele sanciona, a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir no ano imediatamente
posterior a transferência, o valor correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do
total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devidamente
recolhido pelo contribuinte que vier a transferir veículo registrado em seu nome em
outro Município para o Município de Claraval, nos termos e limites da legislação
aplicável, mormente quanto a territorialidade e obrigatoriedade tributária.
Parágrafo Único — Sendo mantido o licenciamento do veículo o beneficio será
estendido por mais 5 (cinco)
Art. 2º - O beneficio previsto no artigo 1º desta lei será concedido quando do
efetivo recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
para o Município de Claraval e deve ser requerido pelo contribuinte no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias após a comprovação do recolhimento total do imposto, este
beneficio se aplica também aos casos de primeiro licenciamento de veiculos novos.
Parágrafo Único - Não será computado para apuração do valor a ser restituído:
I-as multas;
H - juros e acréscimos legais;
HJ - emissão do Certificado Registro e Licenciamento de Veículo;
IV - Taxa de emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV;
V - seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via
terrestre DPVAT;
VI- Taxa de postagem.
Art. 3º - O requerimento exigido no artigo anterior deverá estar acompanh:
dos seguintes documentos, devidamente autenticados:
I- cópia do Certificado de Propriedade do Veículo - CRV;
safa PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
É aa YA PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — $33 - CENTRO
CEP; 37997-000 = CLARAVALMG.
BZ PABX: (0º*34) 3353.5200 = E-MAIL: peefeiturniNçtaraval mg gov. br
H - cópia da guia de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA, para o Município de Claraval.
Art. 4º - O beneficio previsto nesta lei será indeferido quando requerido além do
prazo previsto no artigo 2º.
Am. 5º - A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação tomará as medidas
necessárias para a prática dos atos necessários à fiel execução desta lei,
Am. 6º - Ficam isentos da taxa de protocolo os contribuintes que requererem a
restituição prevista nesta lei.
Art. 7º - O disposto nesta lei aplica-se aos veículos cuja emissão do Certificado
de Propriedade do Veículo - CRV, for posterior a data de vigência desta lei, desde que
para o pagamento do IPVA tenha sido declarado o domicilio fiscal de Claraval,
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta
de crédito adicional especial a ser aberto oportunamente,
Art.9º, - Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Claraval, 31 de dezembro de 2010.
uscelino Batista Bo:
Prefeito Municipal