norma nº 1065/2006

CLARAVAL
LEI DO PLANO PLURIANUAL 2006 - 2009
Leinº 106512006 de 14 de novembro de 2007.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o periodo 2006-2009.
A Câmara Municipal de Claraval aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Amt. 1º. Esta Lei institui o Plano Piurianual para 0 quadriênio 2007-2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, & 1º da Constituição
Federal, estabelecendo, para o periodo, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações
governamentais com suas metas.
Parágrafo único. Inlegram o Plano Plurianual:
Anexo | = Diretrizes, programas e objetivos;
Anexo Il - Órgãos responsáveis por programas;
Anoxo Il = Programas e ações.
An. 2º, Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para eteo do ar. 165, & 1º da Constituição Federal, são os
integrantes desta Lei.
Am. 3º. Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimalivos, não se constituindo em limites à
programação das despesas expressas nas lois orçamentárias e em seus cróditos adicionais,
Art. 4º. A altoração ou a exclusão de programas constantes do Piano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será
proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no & 8º deste artigo.
& 1º. Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal juntamente com a proposta orçamentária dos
exorcícios do 2007, 2008 e 2009. ,
& 2º. É vedada a execução orçamentária do programações altcradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput,
ressalvado o disposto no & 8º dosto artigo.
$3º. A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no minimo:
| - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
Il - identificação dos efeitos financeiros ao longo do periodo de vigência do Plano Plurianual,
64º, A proposta de exclusão de programa comerá exposição das razões que a justifiquem.
65º, Considera-se alteração de programa:
| = adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público-alvo;
W- inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
$ 6º. As alterações no Piano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei,
6 7º. Os códigos e os titulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis
orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
68º. A inclusão e a alteração de ações de que trata o Inciso Il do 5 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e
do seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programa já existente no Piano Plurianual e não sejam necessárias as alterações
de que trata o Inciso | do & 5º deste artigo.
Art. 5º. Conforme disposto no ar. 2º da Lei Municipal nº 1026/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006), em cumprimento so
disposto no art. 165, & 2º, da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro do 2005, as metas & prioridades da
Administração Pública Municipal relativas so exercício financeiro de 2006 são as previstas no anexo IV desta Lei.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data do sua publicação.
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CLARAVAL
LEI DO PLANO PLURIANUAL 2006 - 2009
Claraval, 14 de novembro de 2006.
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