norma nº 1103/2008

Leln. 1.103/2008 — de 04 de Setembro de 2008.
“Disciplina o exercicio de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e
companheiros de servidores fnvestidos em cargos de Prefeito, Vice Prefeito. Prestdente
de Câmara, Vereadores, Secretários, direção, chefia ou assessoramento, e dá outras
providencias”.
A Câmara Municipal de Claraval - MG, por meio de seus vercadores aprovou e eu,
Reinaldo Gomes da Cunha, Presidente da Câmara, snciono à seguinte Lei:
Art. 1º — É vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os Poderes e órgios
públicos do Município de Claraval - MG, sendo nulos osatos assim caracterizados
Art. 2º - Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:
T-o exercicio dy cargo de provimento em comissão, ou d> função gratificada, por
cônjuge, companheiro ou parentes cm linha reta, colateml, ou por afinidade, até o terceiro
ge, inclusivo, dos respectivos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, assim como
Vice-Prefeito e Vereadores
H-o exercício de cargo de provimento em comissão, ou d> função gratificada, por
cónjuse, companheiro ou parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro
grau, inclusivo, de servidor investido em cargo de Secretario, direção, chefia ou
assessoramento,
MI - o exercicio ds cargo de provimento em comissão, ou de função gratificada, por
cônjuga, companheiro ou parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro
grau, inclusive, dos respectivos chefes dos Poderes Executivo é Legislativo, Vice-Prefeito e
Vereadores, bem como de qualquer servidor investido em cargo de Secretario, direção,
chefia ou assessoramento, cm circunstâncias que caracterize ajuste pam buiar a regra dos
incisos 1, e H deste artigo, mediante reciprocidade nas nomeações ou designações.
IV —a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público de cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral,
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos chefes dos Poderes
Executivo e Legislativo, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como de qualquer servidor
investido em cargo de Secretario. direção, chefia ou ass:ssoramento.
V-a contratação em casos excepaionais da dispensa ou inexigibilidade de licitação,
de pessoa jurídica da qual sejam sócios, cônjuge, panheiro ou parentes em linha reta,
Poderes Executivo e Legislativo, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como de qualquer
servidor investido em cargo ds Secretario, direção, chefia ou assessoramento.
& 1º - Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, e IN deste arligo, us
nomeações ou designações de servidores ocupantes dz cargo em provimento efetivo,
admitidos por concurso público, observada à compatibilidad> do grau de escolaridad: do
cargo d> origem. a qualificação profissional do servidor e a complexidad> inerente a0 cargo
em comissão a ser excreido.
$27º- A vedação constante do inciso IV deste artigo não s> aplica quando da
contratação por tempo detemminado para atender necessidad: temporária d> excepcional
interesso público houver sido prececêda de regular processo selebvo, em cumprimento ao
preceito legal,
Art. 3º - São vedadas a contratação e manutenção de contrato de prestação de
serviço com empresa que tenha entro seus sócios e administradores, cônjuge, companheiro
ou parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusivo, de
ocupantes d> cargos Prefeito, Vice Prefeito, Presidente dz Câmara é Vereadores, cargos de
Secretários, direção, chefia ou assessoramento.
Art. 4º. O nomeado ou designado, antes da possa, dzclarará por escrito, e sob as
penas de crime de falsidade, não ter relação familiar ou d> parentesco que importe na
prática vedada na forma desta lei,
Art. 5º - O Prefeito, Vice Prefeito, Presidente de Câmam, Vereador, Secretario,
Diretor, Assessor e Chefes dos órgios públicos municipais, incurso nas vedações desta lei,
sujeitatão a perda do cargo que ocupa, além de sor incursos nas penas ds improbidade
administrativa, sem prejuízo da devolução qo erário, das verbas despendidas
insgulamente.
Art, 6º — Esta Lei entrara em vigor no dia na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrario.
Sala das Sessões, Claraval MG. 04 dz Setembro d 2008.
Pinho
Gomes da é
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