norma nº 1113/2009

so: PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
: PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33 CENTRO
ço CEP: 37997-000 - CLARAVALMG,
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LEI no. 1.113/2009 de 08 de Janeiro de 2009.
MODIFICA O ARTIGO 2º. DA LEI 1,103/2008
DE 04 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O
EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR
PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE
SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE PREFEITO,
VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA,
VEREADORES, SECRETÁRIOS, DIREÇÃO, CHEFIA OU
ASSESSORAMENTO, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Anigo 1" - O artigo 2º. da Lei 1.103/2008 de 04 de setembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 2º. Para a tipificação legal da prática de nepotismo, o Municipio
de Claraval, no seu âmbito, adotará o disposto na Súmula Vinculante
n. 13 “A nomeação de cônjugs, sompanheiro ou parent em linha seta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da a autoridade
nomeante, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento,
fcio i ) fiança, i de
fumi ificada na Admini Públi ireta e indi
rd jão, d do Distri e
tos, compreendi njuste mediante designações recíprocas,
viola a Constituição Federal,” e demais disposições legais emanadas do
Egrégio Supremo Tribunal Federal e da legislação Federal que
disciplina a matéria.
Artigo 2º. O artigo 6º. Da Lei 1.103/2008 de 04 de setembro de 2008, passa vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente os incisos 1,
mM IV, V, 1º, e 2º. do artigo 2º e os artigos 3º., 4º. e 5º da lei
1103/2008.
Artigo 3º, Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Claraval-MG, 09 de Janeiro de 2009.
Juscelino Batista Bórges
Prefeito Municipal