norma nº 1115/2009

SEO PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI Nº 1.115/2009 de 11 de Março de 2009.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO
SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Municipio,
que a Câmara de Vercadores aprovou e cle sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder c pagar em
uma única parcela anual, um abono salarial no valor de R$ 100,00 (Cem Reais) a
todos os servidores municipais ativos c inativos, neles compreendidos os ocupantes de
cargo, emprego ou função pública.
Art. 2º, O valor devido em face do abono deverá ser pago juntamente com o
salário do mês correspondente aquele do aniversário do servidor c não será devido na
folha de pagamento do décimo terceiro salário, bem como não incorporará aos
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, a qualquer título.
Am. 3.º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
previstas no orçamento em vigor, suplementadas quando € se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se
disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro de 2009.
Claraval MG, 11 de Março de 2009.
Juscelino Batista Botges
Prefeito Municipal