norma nº 1118/2009

q] PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 = CLARAVAL/MG,
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1.118/2009 DE 17 DE MARÇO DE 2009.
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES,
AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos
créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções, auxílios financeiros, conforme a seguinte designação:
Concessão de Subvenção a “Casa da Sopa”... R$20.000,00
Parágrafo único — O prazo para aplicação dos recursos transferidos de conformidade
com este artigo é de 31 de dezembro de 2009, e até o dia 31 de Janeiro de 2010, a
entidade beneficiada pelos repasses, deverão prestar contas perante o órgão responsável
da administração municipal,
Art, 2º - Os repasses serão feitos de acordo com a disponibilidade do Município.
Am, 3º - Somente se a instituição cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os
benefícios desta lei.
Art. 4º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins
lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições:
I- atender ao público, de forma gratuita;
V—ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
Art. 5º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título,
inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação
vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 17 de Março de 2009.
uscelino Batista Borg
Prefeito Municipal