norma nº 1124/2009

ERA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI Nº 1.124/2009 DE 18 DE MAIO DE 2009.
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL /
MG, Sr. Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os
Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta, ativos,
inativos, pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, ocupantes de função
gratificada, contratados nos Regimes estatutários e da Consolidação das Leis do
Trabalho, ou ainda aqueles admitidos em caráter precário c emergencial, revisão geral
salarial de 6% (seis por cento).
$1º- A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo, será concedida a contar
de 01 de Maio de 2009.
$2º- O salário base da Prefeitura Municipal de Claraval não será inferior a R$
492,90 (quatrocentos e noventa e dois reais e noventa centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria, suplementadas quando e se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se
disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 01 de Maio de 2009.
Claraval MG, 18 de Maio de 2009.
lino Batista Borg
Prefeito Municipal