norma nº 1126/2009

AA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEINº 1.126/2009 DE 22 DE MAIO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE
BEM IMÓVEL, COM A REDE MINEIRA DE RÁDIO E
TELEVISÃO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar CONTRATO
DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A REDE MINEIRA DE
RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, com o propósito da retransmissão através do canal
de TV 5 o sinal gerado em Ubcrlândia /MG nos moldes da minuta que faz parte
integrante desta lei.
Art. 2º. Para os fins da presente lei, fica o MUNICÍPIO DE CLARAVAL
autorizado a dar em Permissão de Uso a título gratuito à PERMISSIONÁRIA REDE
MINEIRA DE TELEVISÃO LTDA , um abrigo para o retransmissor, aterramento,
energia elétrica e torre para fixação de antena retransmissora.
Ar. 3º. O prazo de duração do Contrato de Permissão de Uso será de 60
(sessenta) meses a contar da data da assinatura do contrato e não havendo nenhuma
denúncia por ambas as partes, o mesmo será automaticamente renovado.
Art. 4º. Fica autorizado o MUNICÍPIO DE CLARAVAL a durante a vigência
do contrato, a ceder gratuitamente a energia elétrica para utilização dos equipamentos
objetivando a retransmissão dos sinais de TV, destinados a população de Claraval- MG.
Art, 5º. Fica autorizado o MUNICÍPIO DE CLARAVAL a pagar a REDE
MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA o valor de R$4.666,00 (Quatro mil e
seiscentos e sessenta e seis reais), dividido em 04 (quatro parcelas) fixas de R$1.166,50
(um mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), com vencimento para dia
20/06/09, 20/07/09, 20/08/09 e 20/09/09 como contrapartida pelo investimento
realizado pela PERMISSIONÁRIA na instalação do transmissor.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria, suplementadas quando e se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Claraval MG, 22 de Maio de 2009.
Jusgelino Batista Borges