norma nº 1129/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1.129/2009 DE 30 DE JUNHO DE 2009.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
DÍVIDA NÃO EMPENHADA ATÉ 31/12/2008, E
AUTORIZA O EMPENHO E OS RESPECTIVOS
PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
An, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Claraval, autorizado a
reconhecer, empenhar e pagar as despesas dos exercicios anteriores referente a efetiva
utilização de serviços de telefonia da operadora INTELIG TELECOMUNICAÇÕES
LTDA, no valor total de R$ 202,01 (duzentos e dois reais e um centavos)
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas quando e se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval, 30 de Junho de 2009.
Prefeito Municipal